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Informações para o contribuinte:

  • A Certidão de Situação Fiscal gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa abrange a existência de débitos, tributários ou não inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro. A situação fiscal do(s) contribuinte(s) quanto a créditos não inscritos em dívida ativa deve ser certificada pelos órgãos responsáveis pelas respectivas apurações.

  • As solicitações de regularização e retificação da situação fiscal do contribuinte serão recebidas na Rua Sete de Setembro, nº 58-A, mediante a apresentação da documentação comprobatória que justifique a elaboração de nova certidão.

  • As solicitações de Certidão de Pagamento de ITBI serão recebidas na Rua Sete de Setembro, nº 58-A, mediante a apresentação dos documentos relacionados no modelo de requerimento que pode ser obtido clicando aqui.

  • A emissão da 2ª via das certidões negativas poderá ser feita pela Internet.

  • O prazo para disponibilização da Certidão de Situação Fiscal será de 8 (oito) dias úteis a contar do dia seguinte ao da solicitação. O andamento do pedido poderá ser acompanhado pela Internet.







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